Publicado por ivan, 06/02/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Pedra Bonita torna pública a Resolução nº 002/2026, que dispõe sobre a abertura das inscrições para o Processo de Escolha Suplementar dos Conselheiros Tutelares do município.
O processo tem como objetivo a formação de cadastro de conselheiros tutelares titulares e suplentes, que serão convocados conforme a necessidade, para exercer mandato extraordinário até o final do período vigente, em 09 de janeiro de 2028.
A condução do certame é de responsabilidade do CMDCA, com fiscalização do Ministério Público.
PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO
As inscrições estarão abertas no período de 09 de fevereiro a 06 de março de 2026, em dias úteis, na sede do CRAS, localizada na Rua Nicolau Viana, nº 41, Centro, Pedra Bonita/MG, no seguinte horário:
• das 8h às 16h
REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Para concorrer à função de Conselheiro Tutelar, o interessado deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
• idade mínima de 21 anos;
• residir em Pedra Bonita há mais de dois anos;
• estar em gozo dos direitos políticos;
• possuir ensino médio completo até a data da posse;
• não exercer função de agente político, conforme a legislação vigente.
A documentação exigida deverá ser apresentada no ato da inscrição, conforme disposto no edital.
DATA DA ELEIÇÃO
A eleição ocorrerá no dia 07 de junho de 2026, com a posse dos conselheiros tutelares titulares e suplentes eleitos prevista para o dia 15 de junho de 2026.
IMPORTÂNCIA DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar exerce papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente, atuando de forma permanente e autônoma, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O CMDCA reforça que é de responsabilidade dos candidatos acompanhar todas as publicações oficiais, incluindo editais, comunicados e resultados do processo seletivo.
O edital completo está disponível no Diário Oficial do Município e pode ser consultado no site oficial da Prefeitura.
